Você abre o Instagram e vê um vídeo de uma criança de 8 anos testando brinquedos, recomendando snacks ou mostrando o dia a dia da família. O conteúdo tem centenas de milhares de visualizações e o perfil já acumula parcerias com marcas reconhecidas. Esse cenário, comum há anos no Brasil, ganhou uma nova dimensão jurídica: desde 17 de março de 2026, a atividade exige alvará judicial, e a ausência do documento pode resultar no bloqueio do perfil em território nacional.

A mudança veio com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, o chamado ECA Digital, e de seu decreto regulamentador (Decreto nº 12.880/2026). O impacto é direto sobre famílias, criadores de conteúdo, agências e marcas que trabalham com menores de 18 anos.

O que é o ECA Digital e por que ele importa

O ECA Digital é uma extensão do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para o ambiente das tecnologias da informação e comunicação. Sancionado em setembro de 2025, ele estabelece regras específicas para redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e plataformas de streaming, preenchendo uma lacuna que há muito preocupava juristas e o Ministério Público.

Entre as inovações mais relevantes está a regulamentação dos influencers mirins: crianças e adolescentes que aparecem de forma habitual em conteúdo patrocinado ou monetizado no ambiente digital. A lei reconheceu que essa atividade é, na prática, uma forma de trabalho infantil, e que, como todo trabalho de menor, precisa de supervisão do Poder Judiciário.

"O que antes era zona cinzenta virou obrigação legal: expor habitualmente a imagem de um menor em conteúdo monetizado sem alvará judicial é ilegal no Brasil desde março de 2026."

Quando o alvará judicial é obrigatório

A regra se aplica quando há exposição habitual da imagem ou da rotina de um menor em plataformas digitais com fins comerciais. Na prática, isso abrange:

Um detalhe importante: até os 16 anos, nenhuma criança pode sequer ter um perfil em rede social sem que ele esteja vinculado à conta de um responsável legal. A monetização, nesse caso, é ainda mais condicionada à autorização judicial.

LINHA DO TEMPO · DO ALVARÁ AO DESBLOQUEIO DO PERFIL Dia 1: Notificação da plataforma 20 dias para apresentar o alvará judicial Dias 1-15: Petição na Vara da Infância Documentação reunida e petição protocolada com apoio jurídico Dias 15-30: Alvará deferido Documento apresentado à plataforma e conta regularizada Sem o alvará dentro do prazo, o bloqueio ocorre em até 10 dias

Da notificação da plataforma à regularização do perfil: o caminho do alvará judicial para influencers mirins.

O acordo com a Meta e o risco concreto de bloqueio

Em março de 2026, a Meta, empresa responsável pelo Instagram, Facebook e Threads, assinou um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de São Paulo (MPSP), homologado pela 7ª Vara do Trabalho de São Paulo. O compromisso é verificar, duas vezes por ano (em maio e novembro), os perfis de crianças e adolescentes com grande alcance que atuam como protagonistas de conteúdo.

O fluxo funciona assim: identificado um perfil irregular, os responsáveis recebem uma notificação e têm 20 dias para apresentar o alvará judicial. Sem o documento, o Instagram bloqueia a conta em território brasileiro em até 10 dias. Dependendo do caso, a conta pode ser suspensa ou permanentemente banida da plataforma.

"Verificamos perfis com grande alcance de menores duas vezes ao ano e exigimos comprovação de autorização judicial. A ausência do documento leva ao bloqueio da conta no Brasil."

Acordo Meta / MPT / MPSP, março de 2026

Como obter o alvará judicial: passo a passo

O processo é conduzido na Vara da Infância e Juventude do domicílio da criança ou do adolescente. Em linhas gerais, funciona assim:

  1. Consulta jurídica especializada: procure um advogado com experiência em direito digital e direito da criança e do adolescente para avaliar o caso e verificar se o alvará é necessário;
  2. Organização dos documentos: RG e CPF do menor, documentos dos pais ou responsáveis, comprovante de residência, dados do perfil digital (link, estatísticas de alcance), contratos com marcas, histórico de receitas e proposta de atividade (incluindo carga horária e tipo de conteúdo);
  3. Petição ao juiz: a petição é protocolada por advogado habilitado na Vara da Infância e Juventude, descrevendo a atividade, os valores recebidos e as medidas de proteção adotadas pela família;
  4. Avaliação judicial: o juiz pode exigir audiência, ouvir o Ministério Público e solicitar laudo psicossocial sobre o impacto da atividade na vida do menor;
  5. Deferimento e apresentação à plataforma: com o alvará em mãos, o documento é enviado ao Instagram como comprovação de regularidade.

O processo costuma levar de 15 a 30 dias. Por isso, quem já recebeu notificação do Instagram não deve esperar: o prazo de 20 dias para resposta é apertado e pode não ser suficiente para iniciar e concluir o processo sem assessoria jurídica prévia.

Atenção: prazo crítico. Se o Instagram notificou seu perfil sobre a exigência de alvará, você tem apenas 20 dias para apresentar o documento, ou a conta será bloqueada em 10 dias a partir do vencimento do prazo. Não aguarde: procure orientação jurídica imediatamente.

Proteção patrimonial: o dinheiro é da criança

Um aspecto fundamental do ECA Digital, frequentemente ignorado pelas famílias, é a proteção patrimonial do menor. Os rendimentos obtidos com a atividade digital devem ser revertidos em favor da criança ou do adolescente, não dos pais. O juiz que defere o alvará pode determinar a criação de uma caderneta ou conta em nome do menor, com os pais como administradores, e exigir prestação de contas periódica.

Essa regra segue a mesma lógica já aplicada há décadas a atores mirins e artistas infantis: os pais exercem a guarda dos recursos, mas o dinheiro pertence ao filho. A violação dessa norma pode configurar abuso de autoridade parental, com consequências na esfera cível e familiar.

E as marcas e agências? Qual é a responsabilidade delas?

Empresas que firmam contratos de publicidade com influencers mirins também estão na mira da lei. Contratar um menor para uma campanha sem verificar a existência de alvará judicial válido expõe a marca a sanções administrativas, rescisão contratual e até responsabilização solidária.

A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), vinculada ao Ministério da Justiça, é o órgão fiscalizador do ECA Digital e pode aplicar multas de até 10% do faturamento anual da empresa infratora, com teto de R$ 50 milhões por infração. Agências que intermediam contratos com menores devem exigir cópia do alvará como condição prévia ao fechamento de qualquer parceria.

O que fazer agora

Se você é pai ou mãe de um influencer mirim, ou se trabalha com conteúdo envolvendo menores, o primeiro passo é mapear se a atividade se enquadra nas hipóteses exigidas pelo ECA Digital. Em caso de dúvida, e na maioria dos casos a dúvida existe, a orientação de um advogado especializado em direito digital é indispensável.

O ECA Digital não é um obstáculo à criatividade das famílias: é uma proteção. A criança que aparece nas telas também é uma trabalhadora, e merece os mesmos direitos que qualquer outra, inclusive o direito de receber o que é seu.

Conta do seu filho ou perfil profissional bloqueado, suspenso ou invadido no Instagram? Atuamos especificamente na recuperação jurídica de contas. Fale com quem já resolveu casos assim.